O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11/2025), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.546/2024, que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e seguirá para sanção presidencial.

Regras e justificativas do projeto

O relator da proposta no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a medida visa evitar fraudes e proteger aposentados de descontos indevidos em seus benefícios. Segundo ele, as contribuições a associações poderão continuar sendo feitas por boleto bancário, sem uso da folha de pagamento do INSS.

— O projeto veda a possibilidade de utilizar a folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Quem desejar contribuir com uma entidade poderá fazê-lo por boleto. O texto impede práticas que lesam aposentados e pessoas em situação de vulnerabilidade — destacou Marinho.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e contou com apoio majoritário no plenário do Senado.

Apoio e críticas durante a votação

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a proposta ao criticar falsas associações criadas para enganar aposentados, embora tenha ressaltado que há entidades legítimas que atuam corretamente.

— Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada criadas para enganar aposentados — afirmou.

O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), destacou que o projeto representa uma resposta legislativa a fraudes milionárias cometidas contra beneficiários da Previdência. Segundo ele, os sistemas de controle foram burlados, atingindo milhões de aposentados.

Impactos e mudanças no crédito consignado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a proposta fecha brechas para fraudes em contribuições associativas e que uma emenda de redação aprovada em plenário também elimina a possibilidade de antecipação de dívidas no crédito consignado, prática que, segundo ele, agravava o endividamento de aposentados.

Outros parlamentares, como Sergio Moro (União-PR), Fabiano Contarato (PT-ES) e Alessandro Vieira (MDB-SE), apoiaram a medida, afirmando que o texto reforça a proteção a grupos mais vulneráveis, especialmente os idosos que não têm acesso digital ou conhecimento financeiro suficiente para detectar fraudes.

— O projeto acaba com o desconto associativo automático, fonte de fraudes e prejuízos a aposentados — afirmou Moro.

Próximos passos e possíveis vetos

Após acordo conduzido pelo senador Weverton (PDT-MA), os líderes partidários recomendaram veto ao dispositivo que transferia do Conselho Monetário da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição da política de juros do crédito consignado. A expectativa é que esse ponto seja avaliado pela Presidência da República durante a sanção.

*Com informações da Agência Senado.