A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM) promoveu uma ação educativa de conscientização sobre os riscos do uso indiscriminado de agrotóxicos, voltada a comerciantes e à população em geral, durante a sexta-feira (09/01/2026). A atividade ocorreu em pontos estratégicos da área urbana, como o Centro e a Praça dos Tropeiros, com foco na prevenção da poluição ambiental e na proteção da saúde pública.

A iniciativa antecede o Dia Mundial de Controle à Poluição por Agrotóxicos, celebrado em (11/01/2026), e integra o conjunto de ações de educação ambiental do município. Técnicos da SEMMAM prestaram orientações sobre manejo seguro, descarte adequado de embalagens e restrições legais vigentes relacionadas à comercialização e aplicação de defensivos agrícolas.

As equipes também reforçaram a importância do cumprimento das normas para reduzir impactos ambientais e riscos à população urbana e rural.

Orientações aos comerciantes e fiscalização ambiental

Durante a ação, lojistas de produtos agropecuários receberam informações sobre a obrigatoriedade do receituário agronômico no ato da venda e sobre a logística reversa das embalagens vazias, conforme determina a legislação ambiental. As orientações buscaram alinhar práticas comerciais às exigências legais e ambientais.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Jaciara Costa, destacou que a fiscalização é um instrumento essencial para a proteção coletiva. Segundo ela, o município mantém vigilância permanente para coibir práticas irregulares relacionadas ao uso de agrotóxicos.

A gestora ressaltou que o uso de drones para aplicação de defensivos agrícolas é proibido em Feira de Santana e que o descumprimento da norma pode resultar em sanções administrativas.

Proibição do uso de drones e base legal

A restrição está prevista na Lei Complementar nº 120/2018, especificamente no Artigo 246, que proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos, incluindo o uso de drones e aeronaves pulverizadoras, em todo o território municipal.

A medida visa prevenir a deriva técnica, fenômeno no qual partículas químicas são transportadas pelo vento para além da área de aplicação, podendo atingir residências, escolas, áreas de preservação ambiental e mananciais de água.

Apesar do avanço tecnológico no setor agrícola, a pulverização aérea é considerada inadequada no contexto urbano e periurbano do município devido ao potencial de contaminação ambiental e aos riscos à saúde humana.

Canais de denúncia e participação da população

Além das ações educativas, a SEMMAM reforçou que a população pode formalizar denúncias sobre aplicações irregulares ou descarte inadequado de produtos químicos diretamente na secretaria ou por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Feira de Santana.

A participação dos cidadãos é considerada estratégica para ampliar a eficácia da fiscalização e contribuir para a gestão ambiental responsável no município.