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Dino defende regulação da inteligência artificial e diz que pauta de dosimetria cabe ao Congresso
Dino defende regulação da inteligência artificial e diz que pauta de dosimetria cabe ao Congresso
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Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abordou temas centrais da atuação do… 30.09.2025, Sputnik Brasil
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Durante participação no 3° Brasília Summit, evento que reúne autoridades, especialistas e empresários para debater as perspectivas para o crescimento econômico e sustentável do Brasil, Dino destacou que ferramentas de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano do Poder Judiciário, sobretudo em tarefas repetitivas.”A inteligência artificial já faz parte do dia a dia do Poder Judiciário, substituindo tarefas, sobretudo repetitivas, tarefas como fazer resumo de processos, garantir a boa movimentação do acervo, que são centenas de milhares nos tribunais superiores, são milhões no Poder Judiciário”, afirmou.No caso do Supremo, segundo o ministro, o uso da IA pode contribuir com o andamento dos cerca de 19 mil processos atualmente em tramitação. No entanto, ele ressaltou a importância de garantir que a decisão final continue sendo humana.Dino ainda defendeu uma legislação específica para a regulação da IA.”Desejamos que o Congresso Nacional vote uma lei que auxilie a sociedade na implementação dessa nova fase da revolução científico-tecnológica”, afirmou. O Supremo, segundo ele, atuará dentro de suas atribuições, “fixando regras, parâmetros e aferindo a constitucionalidade dessa eventual lei”.Ao ser questionado sobre a abertura de um inquérito baseado em documentos encaminhados pela CPI da Pandemia, Dino reforçou que sua atuação seguiu rigorosamente os trâmites legais. “A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto constitucional que deve ser valorizado. Está no artigo 58 da Constituição”, declarou.Segundo o ministro, o envio de indícios ao STF ocorreu porque haveria a possibilidade de envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Dino frisou ainda que o juiz não define o escopo da investigação, tarefa que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público. “O que eu posso garantir é isenção, imparcialidade, respeito ao devido processo legal”, disse.Debate sobre dosimetria penalEm resposta à Sputnik Brasil, Flávio Dino comentou a discussão em andamento no Congresso Nacional sobre possíveis alterações nos parâmetros de dosimetria penal — o cálculo da pena em condenações criminais.Ele explicou que essa dosimetria parte de limites estabelecidos por lei e que a aplicação é feita com base em critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei”, afirmou.Sobre a possibilidade de mudança nos parâmetros legais, Dino disse que qualquer alteração impacta o trabalho do Judiciário, mas que isso faz parte do funcionamento das instituições. O ministro também comentou parte de seu voto proferido em julgamento recente sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Sempre se compreendeu, no mundo, que esses crimes exigem uma postura preventiva. Então, você pune desde a tentativa”, explicou, comparando com a severidade de penas de outros delitos, como roubo e furto qualificado.Dino enfatizou que cabe ao Congresso refazer o debate sobre os parâmetros legais. “O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo que o Supremo, nesse momento, possa opinar. Nós estamos aplicando a lei, de acordo com como ela é votada pelo Congresso Nacional”, arrematou.
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Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abordou temas centrais da atuação do Judiciário brasileiro, como o uso da inteligência artificial (IA) nas cortes, a tramitação de inquérito relacionado à CPI da Pandemia e o papel do Congresso na fixação de penas no direito penal.
“A inteligência artificial já faz parte do dia a dia do Poder Judiciário, substituindo tarefas, sobretudo repetitivas, tarefas como fazer resumo de processos, garantir a boa movimentação do acervo, que são centenas de milhares nos tribunais superiores, são milhões no Poder Judiciário”, afirmou.
“Essas ferramentas são bem-vindas, desde que sujeitas a uma moldura regulatória que garanta a imprescindibilidade da participação do juiz na decisão final“, pontuou.
Dino ainda defendeu uma legislação específica para a regulação da IA.
“Desejamos que o Congresso Nacional vote uma lei que auxilie a sociedade na implementação dessa nova fase da revolução científico-tecnológica”, afirmou. O Supremo, segundo ele, atuará dentro de suas atribuições, “fixando regras, parâmetros e aferindo a constitucionalidade dessa eventual lei”.
Ao ser questionado sobre a abertura de um inquérito baseado em documentos encaminhados pela CPI da Pandemia, Dino reforçou que sua atuação seguiu rigorosamente os trâmites legais. “A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto constitucional que deve ser valorizado. Está no artigo 58 da Constituição”, declarou.
Segundo o ministro, o envio de indícios ao STF ocorreu porque haveria a possibilidade de envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
“Não é uma escolha, é uma imposição legal. Se chega um documento, papéis, que podem ter em tese indícios de crime, é obrigação do juiz dar o encaminhamento como foi conferido”, avaliou.
Dino frisou ainda que o juiz não define o escopo da investigação, tarefa que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público. “O que eu posso garantir é isenção, imparcialidade, respeito ao devido processo legal”, disse.
Debate sobre dosimetria penal
Em resposta à Sputnik Brasil, Flávio Dino comentou a discussão em andamento no Congresso Nacional sobre possíveis alterações nos parâmetros de dosimetria penal — o cálculo da pena em condenações criminais.
Ele explicou que essa dosimetria parte de limites estabelecidos por lei e que a aplicação é feita com base em critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei“, afirmou.
Sobre a possibilidade de mudança nos parâmetros legais, Dino disse que qualquer alteração impacta o trabalho do Judiciário, mas que isso faz parte do funcionamento das instituições.
“Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso.”
Dino enfatizou que cabe ao Congresso refazer o debate sobre os parâmetros legais. “O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo que o Supremo, nesse momento, possa opinar. Nós estamos aplicando a lei, de acordo com como ela é votada pelo Congresso Nacional”, arrematou.
Publicado em: 2025-09-30 13:01:00 | Autor: |
