Um dos defensores da regulamentação das redes sociais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que as plataformas sejam responsabilizadas pelos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. Agora, o placar está em 7 x 1 para impor deveres às empresas de mídias digitais. O único voto divergente é do ministro André Mendonça.

Moraes enfatizou a “falência da autorregulação” das redes sociais, o que impele o Supremo a tomar uma decisão. “Não há transparência na utilização dos algoritmos. As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso. Só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais”, frisou. 

Na leitura do voto, o ministro apresentou um vídeo com imagens das depredações nos prédios dos Três Poderes no 8 de Janeiro e destacou o fato de os golpistas terem publicado  os ataques nas plataformas digitais. “As redes sociais viram isso se multiplicando e continuaram deixando isso acontecer durante todo o dia 8 de janeiro. Nós temos mais de 300 pessoas condenadas que se autoincriminaram conscientemente porque filmavam e colocavam imediatamente as imagens nas redes sociais chamando mais gente para destruir”, argumentou. 

Ele relatou que, durante uma reunião com representantes de big techs, este ano, as questionou sobre como é feito o monitoramento de conteúdo contendo pornografia, pedofilia e direitos autorais. Disseram que cerca de 93% dos conteúdos são retirados antes de um like (curtida) e outros 7%, em que há dúvida, uma comissão revisa.

“Então eu indaguei: ‘vocês não têm condição de fazer isso no caso de referência a nazismo, fascismo, racismo, homofobia? Quando não há dúvida?’ Temos, disseram. Então eu perguntei por que não fazem. E eles disseram que se todos fizerem, eles fazem, porque o que dá like e movimentação é esse tipo de conteúdo”, relatou.

O magistrado também destacou publicações feitas por usuários das mídias digitais para demonstrar que há um excesso de liberdade nessas plataformas que transborda no crime. “Alguém tem dúvida que isso é crime de racismo?”, questionou Moraes enquanto compartilhava uma postagem de um usuário anônimo que dizia: “Se eu ganhasse um real cada vez que sou racista, provavelmente um preto filho da puta iria me roubar”. Moraes indagou: “Isso é evolução da sociedade? Isso é utilização da liberdade de expressão? Isso é crime”.

Conforme destacou o magistrado, as redes sociais controlam os direitos autorais apenas porque, ao não fazê-lo, isso se reverte economicamente contra elas. “Se há posicionamento, impulsionamento e monetização, deve haver responsabilização”, argumentou.

Moraes foi o único a votar nesta quinta-feira. O julgamento será retomado na terça-feira. Faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. 

O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar provedores de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.