O Sindicato APEOC, junto com todas as entidades que compõem a Frente Norte-Nordeste pela Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), vêm a público denunciar a tentativa do Governo Bolsonaro em aplicar um verdadeiro CALOTE nos precatórios do FUNDEF e, consequentemente, no financiamento da educação pública.
No período de vigência do FUNDEF (1997 a 2006), o governo federal repassou a estados e municípios valores de complementação da União menores do que o disposto na lei do FUNDEF, prejudicando a educação. Diante desse cenário, alguns estados e municípios ingressaram na justiça contra a União, cobrando a restituição dos valores não repassados. Deu-se aí a origem dos precatórios do FUNDEF.
Ao longo desses anos, temos travado duros debates políticos e jurídicos para garantir que os recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF sejam destinados à educação e seus profissionais. Finalmente, em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tais recursos devem ser obrigatoriamente vinculados à educação e, em 2021, esta mesma corte decidiu que a União deve pagar ao governo do Estado do Ceará aproximadamente 2,7 bilhões de reais em 2022 a título de Precatório do FUNDEF.Todavia, o Governo Bolsonaro/Guedes não demorou para lançar mais um de seus ataques. Através da Proposta de Emenda à Constituição n°23, Bolsonaro e sua base aliada pretendem dar um calote nos precatórios devidos pela União, inclusive nos precatórios do FUNDEF, criando um teto anual de pagamento dos precatórios e promovendo encontro de contas, retirando os recursos da educação como definido pelo STF.
Diante das inúmeras dificuldades e desafios da educação pública, principalmente no período pós-pandemia, os precatórios do FUNDEF podem fortalecer as estruturas das escolas dos estados e municípios, outrora prejudicados, e indenizar os profissionais do magistério, beneficiando toda a sociedade.
Não aceitaremos mais esse golpe. Convocamos os estudantes, professores, pais de alunos e todos aqueles que apoiam a escola pública a pressionarem seus deputados federais a combaterem esse ataque à educação pública brasileira.
